Inventário
O que é?
Inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros. A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura.
Documentos necessários:
Declaração HEP
Imóvel:
Guia de lançamento ITCMD
DARJ e DIP
Comprovante pagamento imposto
Certidão de ônus reais
Certidão de quitação fiscal (enfitêutica)
Móvel:
Guia de lançamento TCMD
DARJ e DIP
Comprovante pagamento imposto
Comprovante de titularidade do bem
Falecido:
Certidão Justiça Federal
Certidão débito trabalhista
Certidão de óbito
Certidão CENSEC
Certidão de pesquisa de testamento do último domicílio
Certidão de estado civil
Identidade
Herdeiros:
Certidão de estado civil
Certidão de interdição e tutela (somente quando tiver excesso) Identidade
OAB Advogado
Preço (valor referência)
Sob consulta (segue a tabela de emolumentos oficial).